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Informação de acordo com a Lei 144/2015 –  Artº 18º, nº 2 de 8 de Setembro de 2015

Em caso de litígio, poderá o cliente recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo.

Sem prejuízo do dever de consulta ao Portal do Consumidor (www.consumidor.pt), listam-se as entidades RAL com competência genérica, atualmente existentes no país:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve